Carta aberta - 10 de abril de 2012 às 16:20
(Fotos: Arquivo Notícia Animal)
O Movimento Nacional de Proteção e Defesa Animal, que agrega ONGs, ativistas e simpatizantes da causa, publicou uma carta aberta repudiando a possível exclusão dos crimes ambientais do Novo Código Penal, em discussão no Congresso Nacional. O documento, que recruta assinaturas através do website www.crueldadenuncamais.com.br, reforça a apreensão dos militantes do movimento que poderão deixar de ser respaldados pela única legislação que pune as pessoas que cometem crimes contra animais silvestres e domésticos, a Lei 9.605/98.
Na redação publicada, os ativistas manifestaram suas preocupações frente a possibilidade de crimes cometidos contra animais tornarem-se meramente infrações administrativas. Eles consideram a medida um “retrocesso ao sistema de punição em vigor” e pedem a manutenção das infrações penais já definidas na Lei de Crimes Ambientais vigente. Além disso, os ativistas reforçam a necessidade do agravamento das penas em casos de maus-tratos contra a vida e a integridade de animais domésticos, domesticados, silvestres e em rota migratória.
O texto final do Novo Código Penal deverá ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em maio, após uma revisão dos tipos penais já alterados e também a inclusão de novas condutas criminalizadas.
Crueldade Nunca Mais
No dia 22/01/2012, mais de 200 cidades brasileiras realizaram a ação pacífica denominada “Crueldade Nunca Mais”, reivindicando penas mais severas e efetivas para as pessoas que cometerem crimes contra os animais. Atualmente, os contraventores à Lei Federal 9.605/98, que dispõe sobre crimes ambientais, estão sujeitos à penas que variam de três a seis meses de reclusão e multas. Porém, como este tipo de infração é considerado de baixo potencial ofensivo, enquadrando-se à Lei 9.099/95, são comuns propostas de transações penais mais brandas, que incluem reduções nos valores das multas aplicadas e prestação de serviços comunitários, sem que os acusados cumpram suas penas em regime fechado.
Enquanto a coletividade pleiteia maior agravamento das penas vigentes, seria no mínimo um contra-senso permitirmos que a única Lei que ampara a causa animal seja excluída. Vamos lutar para que isso não aconteça! Acesse www.crueldadenuncamais.com.br e faça parte deste protesto!
Fonte: Notícia Animal
No dia 22/01/2012, mais de 200 cidades brasileiras realizaram a ação pacífica denominada “Crueldade Nunca Mais”, reivindicando penas mais severas e efetivas para as pessoas que cometerem crimes contra os animais. Atualmente, os contraventores à Lei Federal 9.605/98, que dispõe sobre crimes ambientais, estão sujeitos à penas que variam de três a seis meses de reclusão e multas. Porém, como este tipo de infração é considerado de baixo potencial ofensivo, enquadrando-se à Lei 9.099/95, são comuns propostas de transações penais mais brandas, que incluem reduções nos valores das multas aplicadas e prestação de serviços comunitários, sem que os acusados cumpram suas penas em regime fechado.
Enquanto a coletividade pleiteia maior agravamento das penas vigentes, seria no mínimo um contra-senso permitirmos que a única Lei que ampara a causa animal seja excluída. Vamos lutar para que isso não aconteça! Acesse www.crueldadenuncamais.com.br e faça parte deste protesto!
(Foto: Arquivo Notícia Animal)
Fonte: Notícia Animal
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