Proposta autoriza remoção de animais feridos em acidentes de trânsito

Projeto de Lei - 24 de abril de 2012 às 20:40

Ricardo Izar lembra que a proteção à fauna está prevista na Constituição e em tratado assinado pelo País. (Foto: Jorge Serejo)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3491/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que autoriza a remoção de animais, pelo agente policial ou outra autoridade, que tenham sofrido lesões em acidentes de trânsito.
A proposta muda a redação da Lei 5.970/73, que já autoriza essa remoção no caso de pessoas lesionadas. O projeto apenas inclui os animais na determinação.
O deputado argumenta que o projeto preenche uma lacuna legislativa e atende à Constituição, que, em seu Artigo 225, responsabiliza o Poder Público pela proteção da fauna brasileira. “O intuito da proposta é cumprir o que determinou a ‘Constituição Cidadã’, e aquilo que consta na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, tratado do qual o Brasil é signatário”, declarou Izar.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados